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| Projeto é de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) |
Contrários à flexibilização das regras de
funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) no país, senadores
de São Paulo, Rio de Janeiro e Amazonas — por causa da Zona Franca de Manaus—,
além do pernambucano Armando Monteiro (PTB), ex-presidente da Confederação
Nacional da Indústria (CNI), conseguiram adiar a votação do projeto de lei que
aumenta o percentual da produção das empresas instaladas nesses distritos que
pode ser destinada ao mercado interno (de 20% para 40%, na maioria dos casos, ou
50%, para o setor de software).
Pela legislação em vigor, as empresas instaladas em
ZPE têm de exportar pelo menos 80% de sua produção. O projeto, de autoria
da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) e apoiado pela Associação Brasileira das
ZPEs (Abrazpe), faz várias outras alterações nas regras desses distritos
comerciais, cujas empresas recebem incentivos fiscais (isenção ou suspensão de
impostos), cambiais (livre disponibilidade de divisas) e administrativos
(simplificação nos procedimentos de importação e exportação).
A flexibilização da legislação está sendo proposta
pelo setor — com apoio principalmente de representantes de Estados de regiões
menos desenvolvidas — para tornar as ZPEs mais atrativas ao setor produtivo.
Apesar de haver 24 ZPEs formalmente criadas no país, nenhuma está funcionando.
Na forma de substitutivo do relator, Jorge Viana
(PT-AC), o projeto de Lídice foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado no início de dezembro, em caráter terminativo. Isso significa
que poderia ser submetido diretamente à Câmara dos Deputados, sem passar por
votação no plenário do Senado.
Mas senadores paulistas, fluminenses e amazonenses,
além de Monteiro, que haviam se manifestado contra o projeto durante discussão
na CAE, apresentaram recurso para que ele seja votado no plenário. Isso vai
atrasar a tramitação e o envio para a Câmara.
“É preciso avaliar com mais segurança e cuidado os
reflexos da matéria aprovada e seus impactos nas medidas já tomadas”,
justificam os autores do recurso. Os primeiros signatários são o líder do PSDB,
Aloysio Nunes Ferreira (SP), e o petista Eduardo Suplicy (SP).
Em seu relatório, Jorge Viana diz ter tomado
cuidado para evitar prejuízos ao parque industrial instalado fora das ZPEs. Por
exemplo: as empresas localizadas nas ZPEs pagarão pela produção comercializada
no mercado interno os mesmos tributos cobrados das demais, que funcionam fora
dessas áreas e não contam com os benefícios fiscais, cambiais e
administrativos.
Além de ampliar o percentual de produção que pode
ser comercializado no mercado interno, o projeto determina o cumprimento
gradual da cota de exportação, em três anos. Também permite importação ou
aquisição de bens de capital no mercado interno com os benefícios do regime das
ZPEs antes que ocorra o alfandegamento da área (conclusão dos procedimentos da
Receita Federal). Para o relator, a medida é importante principalmente para
investimentos de grande porte, que precisam comprar equipamentos cuja entrega é
demorada.
Empresas menores e sem tradição no comércio
exterior serão beneficiadas por outras medidas da proposta, como a permissão
para que a exportação possa ser feita por meio de “tradings” (empresa que opera
exclusivamente no comércio internacional, exportando ou importando mercadorias
ou serviços de terceiros).
O projeto também permite que seja tratada como
exportação a comercialização de produtos nacionais destinados a empresa sediada
no exterior, mesmo quando eles não saírem do território nacional, desde
que forem utilizados por terceiros sediados no país.
Outra medida prevista no projeto de lei é a
inclusão do setor de serviços entre os que podem ser instalados nas ZPEs. Pelo
modelo atual, esses distritos só contemplam empresas industriais. Essa proposta
está sendo contestada pela Receita Federal, sob o argumento de que é difícil o
controle aduaneiro dos serviços.
De acordo com a Abrazpe, a inclusão do setor de
serviços tem, como objetivos, ajustar o modelo “a um novo contexto mundial de
utilização do mecanismo” dessas áreas comerciais, abrir espaço para a criação
de empregos de melhor remuneração e ampliar a base dos potenciais usuários
nacionais das ZPEs”.
Edição: Jornal da Parnaíba | Por Raquel Ulhôa/VALOR
ECONÔMICO, 15/02/2013
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