PROCON de Parnaíba notifica Crocodillo Beach para a instituição de meia-entrada para estudantes

O PROCON de Parnaíba expediu notificação, para que a empresa R. Comunicações e Marketing Ltda, promotora do Bloco Crocodillo Beach disponibilizasse a meia-entrada para estudantes na venda de ingressos para o evento Carnaval Beach 2013 que ocorrerá no período de Carnaval deste ano.

Segundo o Secretário Executivo do PROCON de Parnaíba, Miguel Bezerra Neto, a empresa não estava disponibilizando a meia-entrada para estudantes no Evento Carnaval Beach, fato que, desrespeitava a Lei Estadual 4.673/94, que versa sobre a instituição da meia-entrada em favor de estudantes.

Miguel Bezerra Neto, Secretário
Executivo do PROCON de Parnaíba

O Secretário ainda esclarece que foi firmado o acordo entre os representantes da Empresa e o PROCON, para a prática dos preços, levando em consideração a meia-entrada, para os estudantes que efetivamente comprovem esta condição. “Caso haja descumprimento do que ficou pactuado, haverá a abertura de processo administrativo contra a empresa, que importará a aplicação de multa ou a suspensão do evento”, advertiu o Secretário Miguel Bezerra Neto.

Veja o termo de compromisso assinado pela empresa:

Edição do Jornal da Parnaíba com informações da Secretaria de Trabalho de Parnaiba