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| Presidente do TCE-PI, Kennedy Barros |
O Tribunal tem sido rigoroso: O TCE já bloqueou 11
prefeituras que dificultam transição no PI. Diversos prefeitos derrotados não fazem
a transição aos prefeitos eleitos.
O Tribunal de Contas do Estado determinou na manhã
desta quarta-feira (14/11) o bloqueio das contas da Prefeitura Municipal de Luís
Correia.
O atual prefeito, Francisco Araújo Galeno, impediu
a equipe de transição do prefeito eleito de ter acesso às contas do município,
ferindo a Lei da Transição. O Prefeito de Luís Correia também convocou para a
nomeação 182 servidores públicos durante o período vedado pela lei e deixou de
repassar a contribuição previdenciária dos servidores municipais no valor
aproximado de R$ 460 mil.
A Lei Estadual 6.253/12 assegura o direito aos
candidatos eleitos para cargos majoritários de instituir equipe de transição
com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades das
administrações públicas.
“Antes o tribunal não tinha suas decisões
efetivamente cumpridas, não se via o resultado das nossas decisões. Agora
estamos agindo de maneira preventiva, bloqueando as contas para evitar que
qualquer irregularidade maior possa acontecer”, afirmou o presidente do TCE-PI
Kennedy Barros.
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