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| Mirocles Veras consegui na Justiça "derrubar" taxa ilegal da PMP |
A ação promovida pelo Governo do Estado questionava
a cobrança abusiva de uma taxa de R$ A 4º Vara Cível de Parnaíba expediu na segunda-feira
(03 de setembro) uma decisão judicial na qual determina que a Prefeitura Municipal
de Parnaíba expeça imediatamente o alvará de remembramento/unificação dos
imóveis de propriedade do Governo do Estado, que serão utilizados para
implantação da ZPE Parnaíba.
113.012,65, pela expedição do alvará e
remembramento relativo a cinco terrenos do Governo. O juiz decidiu
favoravelmente ao Governo do Estado, pois sustenta com fundamento no artigo
150, I, da Constituição Federal, bem como no artigo 97, incisos I e IV, do
Código Tributário Nacional que a taxa é ilegal. Em sua decisão, o juiz
determina que o alvará seja expedido no prazo de dois dias, independentemente
do pagamento de qualquer taxa.
O presidente da Companhia Administradora da ZPE
Parnaíba, Mirocles Veras, frisa que a ZPE Parnaíba é prioridade para
o Governador Wilson Martins, pois ele acredita neste empreendimento para o
desenvolvimento do Estado. “O Governo do Estado está trabalhando para a
implantação o mais breve possível da ZPE Parnaíba. Os poderes tem que trabalhar
juntos para a implantação desta obra de grande importância para a cidade de
Parnaíba e para o Piauí, pois irá gerar desenvolvimento, emprego e renda para
toda a sociedade”.
Mirocles Veras explica que essa decisão da Justiça
é muito importante para o andamento da obra e o processo de implantação da ZPE
Parnaíba. “Há meses demos entrada na expedição do alvará de remembramento junto
à Prefeitura de Parnaíba e não obtivemos êxito. Tal impasse provocou o atraso
da implantação da ZPE Parnaíba, o que prejudicou o trabalho da Companhia”,
disse.
Jornal da Parnaíba com informações da Assessoria de
Comunicação
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