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| Câmara Municipal de Parnaíba, Edifício Elias Ximenes do Prado |
A Câmara Municipal de Parnaíba realizou na noite
desta quarta-feira, dia 28, sessão extraordinária, sem vencimentos, para aprovar
projeto de lei enviado a Casa de autoria da Prefeitura Municipal de Parnaíba.
O PL de número 3.562/2011 estabelece o incentivo ao
Cadastro Municipal de Contribuintes do Município e concede moratória, sobre os
créditos tributários, aos profissionais liberais devidamente registrados nos
conselhos ou órgãos de fiscalização profissional.
A moratória refere-se a créditos oriundos do ISSQN,
taxas de alvará de funcionamento e, dos juros e multas relacionadas a estas
obrigações tributárias.
O legislativo parnaibano aprovou a matéria em 1ª
instância. Em seguida, ainda nesta quarta-feira, os vereadores abriram uma nova
sessão extraordinário sem vencimentos, onde o Projeto de Lei 3.562/11 foi
aprovado em definitivo.
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Jornal da Parnaíba | Ascom CMP
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