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| Cléber Verde (PRB-MA) |
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1099/11, do
deputado Cléber Verde (PRB-MA), que garante ao pescador profissional artesanal
de camarão o recebimento do seguro-desemprego, ainda que o defeso (período em
que a pesca é proibida) da pesca de camarão seja parcial e restrito à frota
pesqueira.
São considerados pescadores profissionais
artesanais aqueles que utilizam a captura com puçás e pequenas redes de arrasto
manual, em barcos com dimensão nunca superior a quatro metros.
De acordo com o autor da proposta, a preservação
dos recursos pesqueiros demanda constante avaliação do risco a que eles estão
submetidos. Verde observa que há hipóteses de defeso total e parcial da prática
da pesca. Segundo ele, no caso de o defeso se limitar a coibir a pesca
profissional, inclusive quando pescadores artesanais continuem seu trabalho,
"persiste, com difícil avaliação do impacto ambiental causado, pressão
exploratória sobre os recursos pesqueiros.”
Pesca profissional
Hoje, se a proibição é parcial e restrita à pesca profissional de arrasto, como a realizada por tração motorizada, a Lei 10.779/03 não garante o pagamento do seguro-desemprego aos pescadores profissionais artesanais. "Diante da impossibilidade de se receber o seguro, os pescadores artesanais são forçados a continuar no exercício de seus labores em detrimento dos estoques", argumenta Cléber Verde.
Hoje, se a proibição é parcial e restrita à pesca profissional de arrasto, como a realizada por tração motorizada, a Lei 10.779/03 não garante o pagamento do seguro-desemprego aos pescadores profissionais artesanais. "Diante da impossibilidade de se receber o seguro, os pescadores artesanais são forçados a continuar no exercício de seus labores em detrimento dos estoques", argumenta Cléber Verde.
Como medida para proteger os recursos marinhos e
"garantir a segurança alimentar dos pescadores e de seus familiares",
o parlamentar defende o direito aos pescadores de receberem recursos do seguro
desemprego, mesmo que o defeso se limite à pesca profissional não artesanal.
“Os pescadores artesanais de camarão, em especial
os que labutam na costa cearense, e os segmentos que defendem a ampliação dos
benéficos efeitos do defeso para o manejo sustentável do potencial pesqueiro,
defendem a proposta”, afirma o autor, ressaltando que os pescadores cearenses
seriam os maiores beneficiários de lei neste sentido.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposta de igual teor (PL 1342/07),
do ex-deputado Flávio Bezerra, que havia sido aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural foi, depois, arquivada ao final da
legislatura passada.
Íntegra da proposta:
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Jornal da Parnaíba | Por Newton Araújo e Tiago
Miranda | Edição – Mariana Monteiro | 'Agência
Câmara de Notícias'
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