A Câmara Municipal de Parnaíba realizou sessão
nesta terça-feira, dia 11, quando aprovou em definitivo três projetos de lei e
dois requerimentos.
Os projetos de lei foram enviados pela Prefeitura
Municipal de Parnaíba, e aprovados por unanimidade pelo Legislativo em segunda
votação. O Projeto de Lei 3.538/2011 concede Moratória de Créditos Tributários
e dá outras providências às pessoas jurídicas que trabalham na área da saúde e
que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde junto ao fisco municipal.
O Projeto de Lei 3.537/2011 também cede Moratória
de Créditos Tributários, sendo este para os profissionais liberais e autônomos
que prestam serviços ao município. A moratória refere-se aos inscritos ou não
em dívida ativa alusivos ao ISS- Imposto Sobre Serviços.
A casa também aprovou em 2ª instância o PL
3.532/2011, que cria o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho – SESMT. Esse serviço tem como objetivo fiscalizar as
condições de segurança do trabalho e nas ações de avaliação e monitoramento do
estado de saúde dos servidores públicos do município.
Ainda na sessão desta terça-feira, a CMP aprovou o
Requerimento 089/2011 de autoria da vereadora Neta Castelo Branco, que solicita
junto à secretária estadual de saúde Lilian Martins que tome providências
urgentes referentes à problemática das ambulâncias que se encontram quebradas
no HEDA – Hospital Estadual Dirceu Arco Verde.
O vereador Fernando Gomes também teve seu
requerimento aprovado. Ele requer junto ao Governo do Estado e ao Presidente da
Agespisa - Águas e Esgotos do Piauí, Raimundo Nogueira Neto, que assuma a
gestão do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água dos
assentamentos de reforma agrária do Cajueiro (45 famílias), Monte Alegre (34
famílias) e Lagoa do Prado (73 famílias).
Fernando Gomes também apresentou à Comissão de
Saúde e Meio Ambiente da CMP, o Projeto de Lei 3.499/2011, que defende a
criação da Câmara Municipal de Enfrentamento ao Crack. O PL foi aprovado em 1ª
instância.
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Jornal da Parnaíba | Ascom CMP.
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