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| Palestra sobre o sistema SisobraPref |
Nesta sexta-feira (15), representantes da delegacia da Receita Federal realizaram uma palestra sobre o sistema SisobraPref para servidores dos municípios de Parnaíba e prefeituras do norte do estado, no auditório da Prefeitura de Parnaíba. O sistema é utilizado para registro e controle de obras de construção civil e para encaminhamento de relatórios mensais à Receita Federal.
O encontro, já realizado em outras cidades do estado, teve como objetivos repassar informações sobre a utilização do sistema e sensibilizar os municípios para a obrigação do encaminhamento dos alvarás de Construção e Habite-se (ou Certificado de Conclusão de Obra) concedidos pelo órgão público, como previsto no Artigo 50 da Lei 8.212.
De acordo com o secretário de obras e serviços urbanos de Parnaíba, Antônio de Pádua Melo, a Prefeitura de Parnaíba já utiliza o sistema e acrescentou falando da necessidade de regulamentação das obras e consequente fiscalização e cobrança da Receita Federal.
Jornal da Parnaíba | Por Jailson Leocadio
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