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| José Romualdo Seno de Araújo |
O presidente da
Associação dos Moto-Taxi de Parnaíba e Região, José Romualdo Seno de Araújo,
informa que o AUTOGRAFO DA LEI Nº. 1.202, de 14 de junho de 2011 que consolida
a legislação que cria no âmbito do Município de Parnaíba, estado do Piauí, o
sistema de Moto-Taxi, não corresponde com a real necessidade da categoria, pois
a lei foi criada sem a ouvida da associação
que representa legalmente os Moto-Taxi de Parnaíba e Região, não teve uma
audiência para que fosse discutido o assunto e o vereador autor da lei não
mandou a copia da lei para a associação, para que pudesse ser discutida com os
Moto-Taxi, tentando assim aprovar a lei sem permitir o acesso à classe
interessada, indagou Romualdo, desta forma a lei foi criada de maneira errada,
primeiro porque contém vícios constitucionais, segundo exclui todos os
Moto-Taxi que tem habilitação a menos de 2 anos, o que a associação não aceita,
pois a associação teve grande trabalho para tirar habilitação daqueles que não há
possuíam e sustentam suas famílias deste honrado ramo de atividade, neste
momento nem todos atingiram 2 anos de habilitação, alguns estão com um ano e
oito meses e não se pode deixar estes profissionais sem trabalhar esperando atingir o prazo estipulado nesta
lei, outro artigo da lei que a associação não aceita é a
obrigatoriedade de ter mais de 21 anos para trabalhar, pois Romualdo afirma que o código civil
brasileiro, permite que maior de 18 anos trabalhe, tire habilitação e mantenha
seu próprio sustento, e por fim para Romualdo o pior artigo da referida lei vem
no artigo 4º que exige dos Moto-Taxi que
sejam pessoas jurídicas com CNPJ ou seja
cada Moto-Taxi deveria criar uma empresa
para exercer a profissão, gerando ônus à classe. Romualdo disse que quer o
direito dos Moto-Taxi com mais 18 anos de
idade, devidamente habilitados com moto
em seu nome, veiculo em ótimo estado de conservação, sem processo criminal e com colete e plotagem padronizados pela
prefeitura, possam tirar seus alvarás para exercer esta profissão
tão útil há população de Parnaíba e região.
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