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| Filas para entrega do Cartão SUS em Parnaíba |
O Jornal da Parnaíba tem recebido inúmeros e-mails sobre reclamações de que os Postos de Saúde da Família (PSF’s) e o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Parnaíba estão exigindo que o atendimento somente poderá ser feito com a apresentação do Cartão SUS.
Sabendo das dificuldades para se retirar o Cartão SUS em Parnaíba, pois está concentrado em um só lugar e a demanda está sendo superior a capacidade da equipe que está disponível para este serviço. Como forma de prestar serviço a população gostaria de alertar para o seguinte:
Apesar do uso do Cartão SUS ser obrigatório para todos os cidadãos brasileiros, mas há instrução normativa que permite o uso dos serviços médicos públicos sem o cartão. Estamos ainda em um peródo de transição, onde parte da população ainda não tem em mãos o seu Cartão SUS e por esta razão a obrigatoriedade nesta momento traz constrangimento a população.
Veja o que diz o Ministério da Saúde sobre o tema:
O Art. 142 da Portaria nº 1.560, de 29 de agostos de 2002, regulamentada em 2009, do Ministério da Saúde diz, in verbis: “Compete ao servidor público orientar, instruir e facilitar a expedição do CARTÃO SUS, sob pena de serem adotadas medidas disciplinares, uma vez que qualquer ato que dificulte o atendimento do usuário será considerado como infração disciplinar, punível na forma prevista nas leis que regulamentam o regime jurídico do servidor que atua no Sistema Único de Saúde, em qualquer esfera de governo.”
O Art. 142 da Portaria nº 1.560, de 29 de agostos de 2002, regulamentada em 2009, do Ministério da Saúde diz, in verbis: “Compete ao servidor público orientar, instruir e facilitar a expedição do CARTÃO SUS, sob pena de serem adotadas medidas disciplinares, uma vez que qualquer ato que dificulte o atendimento do usuário será considerado como infração disciplinar, punível na forma prevista nas leis que regulamentam o regime jurídico do servidor que atua no Sistema Único de Saúde, em qualquer esfera de governo.”
Art. 96. A ausência do CARTÃO SUS não poderá impedir o atendimento à pessoa brasileira ou estrangeira, com qualquer tipo de visto de entrada no País, em qualquer unidade de saúde integrante do Sistema Único de Saúde, sob pena do cometimento de crime de omissão de socorro.
No Centro de Especialidades Odontológicas (CEU), existe um cartaz que diz claramente que só poderá marcar alguma consulta mediante a apresentação do Cartão SUS. Uma irregularidade flagrante que precisa ser corrigida e se possível retirada. Além disso os atendentes dos PSF’s e CEO, precisam ser orientados a esse respeito.
No Centro de Especialidades Odontológicas (CEU), existe um cartaz que diz claramente que só poderá marcar alguma consulta mediante a apresentação do Cartão SUS. Uma irregularidade flagrante que precisa ser corrigida e se possível retirada. Além disso os atendentes dos PSF’s e CEO, precisam ser orientados a esse respeito.
A meu ver, todo paciente que necessitar de atendimento médico, será atendido, independentemente de ter ou não o Cartão SUS não deve voltar pra casa sem atendimento.
Jornal da Parnaíba
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