OAB-PI garante que imposto sobre produtos comprados via internet no Piauí será derrubado pelo STF. A OAB Nacional já deu entrada no STF contra a cobrança do imposto e a liminar deve sair a qualquer momento.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí (OAB-PI), Sigifroi Moreno, garantiu hoje (11) que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai derrubar a cobrança de imposto para produtos vendidos pela internet, com está querendo o Governo do Estado. "Não há erro, a cobrança fere Constituição Federal. Nos estados onde isso acontecia, o STF não permitiu essa irregularidade", disse.
A Secretaria da Fazenda decidiu tributar, a partir de abril, todas as compras que os piauienses farão pela internet. Atualmente, o imposto sobre os produtos adquiridos via web é cobrado apenas no Estado de origem e, no caso do Estado de destino, como o Piauí, não há recolhimento de imposto. Com a nova lei da Sefaz, os consumidores piauienses terão que pagar um novo imposto para tais mercadorias.
Segundo o secretário Antônio Silvano, o Estado perdeu R$ 12 milhões em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pela não cobrança do imposto nesses produtos. As taxas variam de acordo com o produto, entre 4,5% e 10%, e vão obedecer legislação já existente.
O OAB-PI alega a cobrança é inconstitucional a partir do momento que vai de encontro ao disposto no artigo 155 da Constituição Federal. Por esse artigo, nas operações que destinem bens a consumidor localizado em outro estado, vigorará a alíquota do estado de origem - como acontece atualmente.
A entidade diz ainda que a nova cobrança significa uma bitributação, já que o imposto no estado de origem continuaria sendo recolhido.
Para Sigifroi, o que deve buscado nesse caso é uma reforma tributária, junto ao Congresso. "O consumidor, parte mais fraca na relação, não pode suportar mais este encargo. A cobrança é ilegal e a defesa do consumidor vai ser mantida. A OAB está confiante. Nos Estados do Ceará e Mato Grosso, que tentaram implantar o imposto , a cobrança foi considerada inconstitucional pelo STF", concluiu Sigifroi.
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Edição: Jornal da Parnaíba
Fonte: O Dia
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