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| Procurador José Newton Coelho avalia que não há suporte jurídico para Conselhos Estaduais de Comunicação (Foto: Elias Fontinele) |
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Piauí pensa em entrar com Ação de Inconstitucionalidade (Adin) caso haja aprovação do projeto de criação do Conselho Estadual de Comunicação na Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.
O presidente da seccional piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil, Sigifroi Moreno, afirma que a instituição poderá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade caso a proposta de criação do Conselho Estadual de Comunicação do Piauí seja votada pela Assembleia Legislativa. Isso porque o Conselho seria um órgão de controle, monitoramento e fiscalização do conteúdo jornalístico, o que é inconstitucional.
Conselhos estaduais são inconstitucionais
A criação de órgão fiscalizador da imprensa, como pretende proposta a ser encaminhada à Assembleia Legislativa do Piauí, é inconstitucional. Juristas e advogados são unânimes em relação à questão. Para o advogado José Newton Coelho, também procurador de Estado e professor da Universidade Federal do Piauí, “somente em regimes restritivos de liberdade se pode conceber a existência desse controle”.
O advogado afirmou que o controle da atividade jornalística vai de encontro ao estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. “Um órgão como esse só é concebível em regimes de exceção, onde a imprensa não pode mostrar os malfeitos dos administradores, estabelecendo uma cortina de fumaça entre o que fazem e o que deixam que a população saiba”, argumentou José Newton Coelho.
O professor destaca que o artigo 220 da Constituição Federal garante o exercício de informar, assegurando a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação. Esse artigo estabelece ainda que “sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”, e que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”. O artigo veda ainda qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
“Não bastassem esses dispositivos constitucionais, que impedem qualquer forma de controle da atividade jornalística e de informação, a Carta Magna federal é muito clara ao afastar qualquer possibilidade de controle, principalmente através de lei estadual”, declara o advogado, ressaltando que ainda o artigo 220 estabelece que compete a lei federal “estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão”.
O artigo 22 da Constituição define ainda que compete, exclusivamente, à União legislar sobre “águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão”. “Se entendem os dirigentes estaduais que deva haver controle da atividade em face de excessos, devem recorrer ao Judiciário, poder dirimente de conflitos que, após análise, dará a sua decisão aplicando as sansões cabíveis”, ponderou José Newton, destacando que o Ministério Público pode intentar ação visando a coibir abusos orventura cometidos contra entidades e autoridades públicas. “A criação de órgão de controle da imprensa, portanto, não tem suporte jurídico e a lei que o instituir não suportará qualquer pedido de declaração de inconstitucionalidade que certamente será feito”, concluiu.
Candidatos têm opiniões diferentes sobre criação de Conselho de Comunicação
Os candidatos ao Governo do Piauí, o governador Wilson Martins (PSB) e o ex-prefeito de Teresina Silvio Mendes (PSDB), divergem em relação à criação de um Conselho Estadual de Comunicação Social. A proposta é de um grupo de trabalho formado durante a Conferência Estadual de Comunicação Social do Piauí em outubro de 2009 e deve ser encaminhada aos deputados estaduais após as eleições.
Silvio Mendes declara ser contra a criação de órgão como um Conselho desta natureza. “Sou totalmente contra qualquer medida que represente ameaça à liberdade de expressão e de imprensa, porque isso é garantia constitucional, já que vivemos num país democrático”, argumentou o tucano. Silvio Mendes destacou que a imprensa é um dos instrumentos de fortalecimento da democracia. “Sou contra censura à imprensa, contra mordaça. Acho que os jornais e a mídia como um todo devem ter toda a liberdade para noticiar aquilo que julgar importante para os leitores e a sociedade como um todo”, acrescentou.
O tucano ressaltou ainda achar que a população é quem deve fazer juízo de valor a respeito do que lê e do que é noticiado.
“Considero que o cidadão tem discernimento suficiente para separar quem faz as coisas com responsabilidade e quem faz com má fé, irresponsabilidade ou quem comete abusos”, ponderou.
Já Wilson Martins disse defender a criação de um Conselho de Comunicação no Piauí desde que nos moldes de instituições como a Ordem dos Advogados do Piauí e do Conselho Estadual de Medicina. “Sou a favor da liberdade de imprensa, porque acredito que a imprensa é instrumento importante de consolidação da democracia. Qualquer projeto fora disso não está nos planos ser aprovado”, garantiu o governador.
OAB pensa em entrar com Adin caso haja aprovação de projeto
A Ordem dos Advogados do Brasil manifestou, por meio de nota oficial, ser contra a criação de órgãos de fiscalização de veículos de comunicação, similares a Conselhos Estaduais de Comunicação Social. O presidente da OAB Secção Piauí não descarta a possibilidade de a entidade ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade em caso de aprovação de projeto similar no Piauí.
“A OAB entende que a criação de um Conselho como esse é inconstitucional em todos os aspectos. É privativo do Congresso Nacional esse tipo de regulamentação; não compete às Assembleias definirem isso”, argumenta Sigifroi Moreno, presidente da OAB-PI. Segundo o advogado, o projeto é ainda inconstitucional por limitar a liberdade de expressão, o direito democrático de liberdade de imprensa.
“O Conselho Federal da OAB já expediu nota manifestando-se contra essas iniciativas que estão acontecendo. Se for o caso, futuramente, não é descartada a possibilidade de que se entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, acrescentou Moreno.
Edição: Jornal da Parnaíba
Fonte: Vanessa Mendonça e Mayara Martins | O Dia
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