O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou através de Resolução de ontem (9) a saída de todos os responsáveis por cartórios do País que assumiram o cargo depois da Constituição de 1988 sem fazer concurso público.Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp (foto, a sociedade brasileira aguardava há mais de 20 anos essa medida, que faz cumprir o que prevê a Constituição Federal.
Caberá aos tribunais de Justiça elaborar a lista de cargos vagos, no prazo de 45 dias, e encaminhar os dados à Corregedoria Nacional de Justiça.Pelas estimativas do CNJ, cerca de 5 mil pessoas estão nessa situação. De acordo com informações divulgadas hoje pelo CNJ, inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de Justiça nos serviços extrajudiciais encontraram "graves falhas".Entre os problemas detectados pelas inspeções estão livros em péssimo estado de conservação, atos incorretos, descontrole em relação ao recolhimento de custas, falta de fiscalização sobre o regime de trabalho dos empregados e escrituras sem assinaturas.Para baixar a resolução que determinou a saída dos titulares de cartórios, o CNJ tomou por base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Constituição. Segundo o STF, as atuais regras constitucionais estabelecem que "a investidura na titularidade de unidade do serviço, cuja vacância tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, depende da realização de concurso público".
Com informações da Agência Brasil.
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