O
MPT está cobrando o pagamento de R$ 681.000,00, que deverá ser revertido ao FAT
– Fundo de Amparo ao Trabalhador.
A
Justiça do Trabalho determinou a realização de audiência para a tentativa de
solução consensual na ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo
Ministério Público do Trabalho contra o prefeito de Luís Correia/PI, Francisco
Araújo Galeno (PSB), o conhecido “Kim do Caranguejo”, por descumprimento de um
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), firmado em 09 de julho de 2008. O MPT
cobra o pagamento de R$ 681.000,00, que deverá ser revertido ao FAT – Fundo de
Amparo ao Trabalhador.
Despacho
do juiz substituto Gustavo Ribeiro Martins, da Vara do Trabalho de Parnaíba/PI,
dado em 27 de setembro de 2019, manda incluir a ação em pauta de audiência, com
a notificação das partes.
Entenda
o caso
Kim
do Caranguejo em seu primeiro mandato como prefeito de Luís Correia, de 2009 a
2012, não cumpriu o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC
firmado pelo ex-prefeito Antônio José dos Santos Lima, garantindo que o
município assumisse obrigações pertinentes ao cumprimento de normas de
segurança e saúde dos trabalhadores que efetuam a coleta e transporte de lixo
urbano, residencial, hospitalar e proveniente de limpeza pública.
Kim do Caranguejo foi condenado em março de
2016 pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí
(TRT/PI) ao pagamento de multa pessoal no valor de R$ 681.000,00.
A
sentença da 1ª instância havia eximido o prefeito do pagamento da multa pessoal
diária de R$ 500,00 por cláusula infringida do TAC, mas o Ministério Público do
Trabalho recorreu à segunda instância do TRT/PI, argumentando que, por três
vezes, notificou o então prefeito para discutir os itens não cumpridos do Termo
de Ajustamento de Conduta, mas ele não se manifestou.
Ao
mesmo tempo o MPT sustentou que se a multa fosse cobrada do município, quem
suportaria os efeitos patrimoniais seria a própria sociedade, e não o gestor
que, efetivamente, descumpriu as obrigações assumidas pelo município.
Por:
Raisa Brito/GP1 | Edição: Jornal da Parnaíba
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