A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Piauí (TCE-PI) realiza na próxima quarta-feira (28), o julgamento de uma
representação proferida pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o
Prefeito de Luís Correia, Francisco Araújo Galena, vulgo "Kim do
Caranguejo", em função da ausência do recolhimento de contribuições
previdenciárias no exercício de 2016.
Conforme o processo, o MPC verificou que a
prefeitura deixou de recolher um montante de R$ 774.100,63, como demonstra o
relatório da Diretoria de Fiscalização e Administração Municipal (DFAM). Desse
total, R$ 362.273,05 foram correspondentes ao patronal e R$ 362,273,05 são
referentes ao servidor.
O Ministério ainda ressaltou que, até data da
representação, a Prefeitura do município não dispunha de certidão de
regularidade previdenciária. Outro ponto citado foi o não recolhimento das
contribuições em seus valore integrais, que também não foi objeto de parcela
junto à Previdência.
Assim, o órgão solicita a procedência da presente
Representação, em razão da intempestividade no recolhimento das contribuições
previdenciárias; a aplicação de multa ao gestor da Prefeitura Municipal de Luís
Correia, Sr. Francisco Araújo Galena; além do apensamento dos autos da
representação ao processo de prestação de contas do município, no exercício de
2017.
Em sua defesa, a prefeitura municipal alegou que a
contribuição do servidor foi paga e realizou o parcelamento das contribuições
patronais em atraso para saná-las, mediante a Portaria Nº 333/17, da Receita
Federal.
Fonte: Viagora | Edição: Jornal da Parnaíba
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