O Indicativo de Projeto de Lei de autoria da
deputada Juliana Moraes Souza (PMDB-PI) que propõe a isenção de Imposto sobre
Circulação de Mercadoria para armas vendidas para policias foi a apresentado no
plenário da Assembleia Legislativa em agosto de 2016.
Os beneficiados precisam ter autorização por lei do
direito ao porte de armas, para uso em serviço ou fora dele. Cada profissional
será isento do imposto na compra de até duas armas, por um período inferior a
cinco anos.
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o
referido IPL, no dia 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre a isenção do ICMS
na compra de armas de fogo para policiais militares, bombeiros, policiais civis
e agente de Segurança Pública ativos.
No dia 04 de outubro de 2016, o Indicativo de
Projeto de Lei foi encaminhado, pela mesa diretora da Assembleia Legislativa
para sanção do Governador do Estado.
Essa semana o mesmo IPL foi reapresentado pelo
deputado do PTC, que tenta fazer divulgação como se fosse o autor. “Desconhecer
atos do poder legislativo estadual na legislatura que compõe já seria absurdo,
e alegar o desconhecimento é impossível, pois além de ser uma obrigação
institucional, a nossa iniciativa teve ampla divulgação”, disse deputada
Juliana.
Edição: Jornal
da Parnaíba
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