Na
data de ontem (11/02), o município de Parnaíba ingressou com ação de
cumprimento de sentença, contra a AGESPISA, gerando o processo de nº.
0800474-66.2020.8.18.0031 na 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, para o fim
de que a estatal do Governo do Estado do Piauí seja compelida a pagar a quantia
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), referente ao valor da
multa que incidiu diariamente em razão do descumprimento do acordo firmado em
juízo, onde a Agespisa se comprometia a repor toda a massa asfáltica por
ela danificada na cidade.
Por
determinação do Prefeito Mão Santa, a Aserpa - Agência de Regulação dos
Serviços Públicos, da Prefeitura de Parnaíba, iniciou incessantes
cobranças à Agespisa, que presta um serviço de má qualidade aos munícipes.
Dentre as cobranças em relação à empresa, está a reposição da massa asfáltica
do município de Parnaíba, que é quebrada toda vez que ela realiza seus serviços
de ligação nova de água e esgoto.
A
Agespisa danifica as ruas da cidade e causa prejuízos à administração municipal.
Apesar
de a Agespisa receber várias notificações da ASERPA, para repor a massa
asfáltica, ela sempre se manteve omissa, causando dano à via asfáltica quase
que diariamente, em vários pontos da cidade, o que obrigou o município, com
auxilio da ASERPA, a ingressar em juízo para compelir a Agespisa a repor o
asfalto que ela danifica.
Na
audiência realizada na data de 26 de junho de 2019, perante a 4ª Vara dos
Feitos da Fazenda Pública, a Agespisa se comprometeu que, no prazo de 06 (seis
meses), a contar da audiência, iria repor toda a massa asfáltica constante no
documento de “Recuperação de pavimentação asfáltica”, sendo que, no caso de
descumprimento das clausulas pactuadas, ficou fixado multa de R$ 5.000,00(cinco
mil reais) por dia de descumprimento.
Em
razão desse pedido do cumprimento de sentença pelo município, agora tem a
Agespisa que depositar o valor da multa no importe de R$ 235.000,00(duzentos e
trinta e cinco mil reais), sob pena de penhora desse valor, que, após
penhorado, deverá ser liberado de imediato ao município de Parnaíba, o que
possibilitará a realização da massa asfáltica nos pontos em que a empresa
se comprometeu em audiência, mas que, porém, vem agindo com descaso e
descumprindo o acordo firmado na justiça.
Fonte:
Secom | Jornal da Parnaíba
Um comentário:
Agespisa e outras que tem dedo do governo do estado não ligam para nossa cidade
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