Pedida a suspensão das obras
e demolição de escola do SENAC no Floriópolis. Os prédios foram construídos em
área institucional destinada a beneficiar proprietários dos imóveis do Jardim
Vitória.
Uma denúncia feita
pelo Ministério Público do Estado do Piauí aponta a doação ilegal de
imóveis de propriedade do município de Parnaíba, localizados em área
institucional na cidade, à Federação do Comércio, a FECOMÉRCIO e ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial, SENAC.
O MP ingressou com ação civil
pública que contou com a colaboração do Centro de Apoio Operacional de Defesa
do Meio Ambiente, CAOMA.
Segundo apuração do MP,
a prefeitura de Parnaíba foi autorizada por lei municipal a doar duas
áreas institucionais urbanas situadas no Loteamento Jardim Voctória, no bairro
Floriópolis, com área total de 10.730 metros quadrados, à FECOMÉRCIO e ao SENAC
para fins de construção da sede e de escola dessas instituições.
Como os imóveis são de
propriedade do município de Parnaíba e estão localizados em área institucional
urbana, a doação não poderia ter sido efetuada.
Entre os pedidos, o
Ministério Público requereu a suspensão das obras de construção, melhoria ou
reforma e qualquer tipo de utilização do prédio ou equipamentos na área
institucional do Loteamento, além de pedir que a Prefeitura anule o alvará de
construção expedido em favor das instituições.
Foi requerido ainda a
nulidade do decreto de doação e posterior registro imobiliário que efetivaram a
transferência da propriedade das duas áreas institucionais urbanas às
instituições.
Ainda de acordo com o
Ministério Público, foi pedida ao município de Parnaíba, a demolição da
estrutura dos prédios que já foram erguidos no local, além da retirada e
destinação adequada dos entulhos e restos de materiais decorrentes.
Caso o pedido de demolição
seja negado, deve ser promovida a transferência dos prédios construídos na área
institucional, através do Cartório Imobiliário, para a propriedade do município
de Parnaíba.
Fonte: PortalAZ | Edição:
Jornal da Parnaíba
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