Por falta de prestação de contas de convênios de três convênios da
gestão Zé Hamilton e Florentino o município está no Cauc e fica impossibilitado
de receber recursos federais.
O fato dos ex-prefeitos de Parnaíba, José Hamilton Castelo Branco e
Florentino Alves Neto, não haverem apresentado a prestação de contas de 3
convênios junto ao FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o
município de Parnaíba está com o nome no CAUC – que é o Cadastro Único de
Convênios, da Secretaria do Tesouro Nacional. Pendências no CAUC impedem
estados e municípios de receber recursos federais.
Os Convênios são: o de nº 599421d – com início em 21/12/2007 e com
prazo final para prestar contas em 4/1/2014; o de nº 669065, com início em
26/12/2011, com prazo final de prestação de contas em 2.02.2014; e o 3º, de nº
669634, iniciado em 27/12/2011 e com data final da prestação de contas em
8.04.2016.
O objetivo dos convênios era, por exemplo: ”Conceder apoio financeiro
para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria
da infraestrutura da rede física escolar, com a construção de escolas, conforme
estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Pública
de Ensino; aquisição de mobiliário e equipamentos padronizados para equipar as
escolas de educação infantil do Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Pública de Educação Infantil – Proinfância, no âmbito do
Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE; e oferecer curso de formação para
gestores e educadores, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas – PAR,
Programa Educação Inclusiva: Direito a Diversidade.
Hoje o secretário de educação Carlos Eduardo externou sua preocupação
com o fato, que impede remessa de novos recursos ao município, por falta de
responsabilidade de ex-gestores que administraram Parnaíba por 12 longos anos,
tendo deixado como herança uma série de débitos, obras inacabadas e pendências
junto ao governo federal.
Segundo o secretário, o assunto já foi repassado para a Procuradoria
Geral do Município e o setor de contabilidade da Secretaria de Educação, para
as providências devidas.
Confira os documentos abaixo:
Fonte: Ascom | Edição: Jornal da Parnaíba
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