Estabelecimentos comerciais e locais públicos terão que afixar placas
informando sobre o Disque 180, que atende casos de violência contra a mulher
Vereador André Neves autor do projeto de Lei Nº 4.312 |
A Câmara Municipal de Parnaíba aprovou o projeto de Lei Nº 4.312, de
autoria do vereador André Neves, que estabelece a obrigatoriedade, em âmbito
municipal, da afixação de avisos em locais públicos com o número do disque-denúncia
da violência contra mulher (Disque 180). Com mais publicidade ao serviço, a
ideia é que um maior número de casos possam ser denunciados, para que mais
mulheres vítimas de violência recebam amparo.
De acordo com o projeto, fica obrigatória a divulgação do número de
contato do Serviço de Atenção às Mulheres Vítimas de Violência Sexual (Samvis)
em estabelecimentos como: hotéis, motéis, pensões e pousadas; bares,
lanchonetes, restaurantes e similares; casas noturnas; clubes e associações
esportivas; agências de viagens e locais de transportes de massa; salões de
beleza, academias e atividades correlatas, postos de autoatendimento e
abastecimento de veículos; prédios comerciais e de órgãos públicos; veículos de
transporte público.
Autor da nova lei, o vereador André Neves justifica que os serviços que
auxiliam no combate à violência contra mulheres, de forma geral, ainda contam
com pouca informação no meio público, por isso a ideia do projeto. “Ressaltamos
os 12 anos da Lei Maria da Penha, que representou um grande avanço no combate
aos casos de violência contra a mulher. Mas ainda precisamos buscar mecanismos
para ampliar o leque de ações neste sentido”, explicou.
Com isso, fica assegurada ao cidadão a publicidade do número de
telefone do Disque Denúncia de Violência Contra a Mulher, Disque 180, por meio
de placas informativas, afixadas em locais de fácil acesso e visualização
nítida, que permitam a compreensão de seu significado. O projeto, que agora segue
para sanção do prefeito municipal, prevê advertência, seguida de multa de um
salário mínimo para os estabelecimentos que descumprirem a medida.
Por Daniel Augusto | Edição: Jornal da Parnaíba
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