A prefeitura de Parnaíba tem até o dia 25 de maio para enviar lei à
Câmara de Vereadores.
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| A audiência foi realizada na Câmara de Vereadores de Parnaíba. |
O promotor de Justiça Cristiano Farias Peixoto, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, participou de audiência para debater o Plano de
Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do
município. O encontro aconteceu na Câmara Municipal de Vereadores e foi
solicitada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserm).
Na ocasião, promotor de Justiça Cristiano Peixoto ressaltou que existe
procedimento tramitando na 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba acerca da
fiscalização da aplicação de gratificação de incentivo ao exercício de
atividades educacionais, prevista em lei municipal.
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| MP-PI participa de audiência sobre servidores da Educação Básica de Parnaíba. |
A matéria já foi regulamentada por meio da Lei Municipal n° 2.560 de 09
de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica do Município de Parnaíba.
O representante do Ministério Público do Piauí sugeriu a criação de uma
comissão para tratar do assunto, como também alertou sobre o prazo dado pelo
Ministério Público para que a lei seja enviada para a Câmara. O prazo da
prefeitura é até o dia 25 de maio.
Os representantes da Prefeitura de Parnaíba informaram que a gestão
está realizando um estudo de impacto financeiro para implantação do Plano.
Por Vitor Fernandes/Viagora | Edição: Jornal da Parnaíba
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