Relator do Projeto de Lei 6621, de 2016, deputado Danilo Forte (PSB-CE)
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Em agosto deste ano, o Congresso Nacional propôs a
instalação de uma comissão temporária para avaliar uma proposta que promete
melhorar a gestão das agências reguladoras. O Projeto de Lei 6621, de 2016, de
autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer unificar as
regras sobre gestão, poder e controle social das agências, a fim de dar mais
autonomia, transparência nas atividades e evitar que essas autarquias sofram
interferência do setor privado.
A instalação da comissão ainda vem se arrastando,
mas o relator do PL, o deputado Danilo Forte (PSB-CE), garante que a discussão
será retomada na primeira semana de fevereiro. Para ele, a importância das
agências tende a crescer com isso, já que as desestatizações estão em pauta.
“As estatais hoje são um peso muito grande para o governo carregar nas costas,
na medida em que quase todas são deficitárias”, garante.
Só em 2017, o governo Temer lançou um pacote de
desestatizações a fim de estancar a crise nos cofres públicos. No primeiro dia
de setembro, foi anunciada a nova meta fiscal para este ano e para 2018 e,
segundo informações do Planalto, o déficit seria de R$ 159 bilhões para os dois
anos – o esperado para 2017 era R$ 139 bi e para 2018, R$ 129 bi. Ainda em
agosto, o presidente Michel Temer anunciou um pacote de privatizações,
incluindo aeroportos e a Eletrobras – que tinha dívidas de R$ 43,5 bilhões.
“Privatização pode ser boa ou ruim. O fato é o
seguinte: nas condições em que nós estamos transferindo o patrimônio nacional,
provavelmente nós estamos fazendo negócios apressados, afoitos”, analisa o
economista Roberto Piscitelli.
Agências
Atualmente, o Brasil tem dez agências reguladoras, sendo: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional do Cinema (Ancine), e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Atualmente, o Brasil tem dez agências reguladoras, sendo: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional do Cinema (Ancine), e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A principal função dessas autarquias é criar normas
de controle e fiscalização de alguns setores, com foco no interesse público.
Caso o PL seja aprovado, uma das maiores mudanças seria no mandato dos dirigentes.
Atualmente, o mandato dos conselheiros e dos diretores das agências é de quatro
anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato. Se aprovado, o projeto prevê
cargo de cinco anos, sem recondução.
Outra proposta do PL é tornar objeto de consulta pública
as minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos
agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados. Segundo o
texto, é a consulta pública que vai permitir que a sociedade participe mais da
tomada de decisões. “Acho que isso [a aprovação do projeto] vai aumentar a
importância e o interesse pelo tema e a gente espera regulamentar exatamente no
sentido de dar um maior controle da sociedade sobre esses segmentos”,
acrescenta Danilo Forte.
Por Jalila Arabi | Edição: Jornal da Parnaíba
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