quinta-feira, junho 29, 2017

MP ingressa com ação para anular cessão do Porto das Barcas para Associação Comercial

Porto das Barcas: Ministério Público ingressa com ação civil pública para anular cessão feita entre Estado e Associação Comercial de Parnaíba.
Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, Antenor Filgueiras Lôbo Neto, responsável pelos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos,
O Ministério Público do Estado do Piauí, através de seu representante, o Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, Antenor Filgueiras Lôbo Neto, responsável pelos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, ingressou com Ação Civil Pública para anular o Termo de Cessão de uso existente entre o Estado do Piauí e a Associação Comercial de Parnaíba, do Complexo Arquitetônico Porto das Barcas.

De acordo com a ação do MP, o Porto das Barcas é um dos principais pontos turísticos de Parnaíba, no Estado do Piauí, além de ser referência histórica, já que no passado foi importante ponto de comercialização de mercadorias. 
Complexo Arquitetônico Porto das Barcas
O representante do Ministério Público solicita na ação civil, que:
I - Seja deferida a medida liminar, com ou sem justificação prévia, “inaudita altera pars”, determinando a imediata ANULAÇÃO do Termo de Cessão de Uso, celebrado entre o Estado do Piauí, de um lado, e a Associação Comercial de Parnaíba – ACP do outro, que concede a pessoa jurídica de Direito Privado não integrante da administração pública, o uso do Complexo Arquitetônico do Porto das Barcas, sob pena de aplicação de multa, pelo descumprimento, em valor equivalente a 100 (cem) salários-mínimos/dia, nos termos do artigo 12, da Lei Nº 7.347/85;

II – Citação do requerido, na pessoa do seu representante legal, para vir, querendo, responder a presente ação;

III – A procedência in totum (no todo) dos pedidos contidos nesta inicial que se materializa na condenação do réu da seguinte forma:

1) a obrigação de fazer, que consiste em anular o termo de cessão de uso, por descumprimento do objeto, do dito termo assinado em 20 de setembro de 2013, com prazo de vigência de 15 (quinze) anos, e ato contínuo, a retomada IMEDIATA de todo Complexo Arquitetônico Porto das Barcas, por parte do Estado do Piauí;

2) a obrigação de fazer, que se materializa na DECRETAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA por parte do chefe do executivo estadual, no tocante ao grau de complexidade e de abandono de toda a estrutura física do Complexo Arquitetônico do Porto das Barcas;

3) a obrigação de fazer, que se materializa pela imediata contratação de empresa especializada e reconhecida nacionalmente, para a recuperação e revitalização de todo Complexo Arquitetônico do Porto das Barcas;

4) a obrigação de fazer, que consiste na imediata reabertura do Posto de Policiamento Avançado da Polícia Militar;

5) a obrigação de fazer, que consiste no imediato recadastramento de todos os comerciantes locados nos “pontos comerciais” do Complexo Arquitetônico do Porto das Barcas. 

Termo de Cessão em 2013
No dia 6 de junho de 2013, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí, a Lei sancionada pelo governador Wilson Martins, que autorizou a dar em comodato, um imóvel integrante do patrimônio cultural do Estado do Piauí à Associação Comercial de Parnaíba, conhecido como Complexo Arquitetônico Porto das Barcas.

Já em 2015, o governador Wellington Dias (PT), instaurou um processo administrativo para tentar anular o termo de cessão, onde o ex-governador Wilson Martins (PSB) repassou gratuitamente o Complexo Arquitetônico Porto das Barcas para a Associação Comercial de Parnaíba. O processo de Wellington Dias foi baseado em um parecer da Procuradoria Geral do Estado, que sugere a anulação do termo de cessão do prédio que pertence ao Patrimônio do Estado, para uma pessoa jurídica de direito privado.

Governo decreta estado de emergência
A Secretaria Estadual de Cultura informou no dia 23 de junho do corrente ano que, por meio da Coordenação de Registro e Conservação desta secretaria, foi feito um relatório de avaliação da estrutura física do Complexo Porto das Barcas, na cidade de Parnaíba.

O relatório, assinado pela coordenadora de Registro e Conservação da Secult, arquiteta Patrícia Mendes, constatou que o conjunto arquitetônico do complexo está comprometido e com risco de desabamento. Para evitar maiores danos à própria estrutura e às pessoas que transitam diariamente no local, foi decretado estado de emergência pelo governador do Estado, Wellington Dias. Com isso, a Secult tem até 180 dias para executar a obra.

O valor estimado para toda a recuperação e revitalização do conjunto arquitetônico é de aproximadamente R$ 8 milhões, devido aos impactos ambientais sofridos ao longo dos últimos 10 anos, principalmente na área onde fica atualmente o Museu Náutico e seu entorno.

A Secult já possui projeto elaborado para recuperação do conjunto arquitetônico e irá trabalhar o mais rápido possível, dentro do prazo previsto de 180 dias, na contratação da empresa e execução da obra.

Por Tacyane Machado/Extra Parnaíba | Edição: Jornal da Parnaíba
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