terça-feira, novembro 15, 2016

A PEC, os gastos e a conta: ciência e consciência!

Tramita no Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para limitar o gasto público pelas próximas duas décadas. Apesar de, a princípio, essa PEC ser essencial para o controle das contas públicas brasileiras, ela está enfrentando muita resistência por diversos setores da sociedade. O principal argumento contra ela gira em torno do fato dela supostamente causar perdas substanciais no orçamento da saúde e da educação pública, sucateando os já insatisfatórios serviços públicos; esses cortes, portanto, afetariam seriamente a população mais pobre, que depende desses serviços, o que aprofundaria mais ainda a desigualdade social brasileira. Será que isso é verdade? Vamos aos fatos.

Antes de tudo, há de se compreender, o que está levando o estado brasileiro a uma medida dessa? O país enfrenta uma crise violenta. Desemprego, corrupção e pouca qualidade nos serviços públicos. Gasta-se mais do que se arrecada há muito tempo. E se gasta muito mal. Equilibrar as contas, simplesmente, ou seja, gastar somente o que se arrecada seria a solução? Claro que não! Precisamos entender como chegamos até aqui, quem são os responsáveis por essa bancarrota?

 
O Brasil é um país realmente interessante. Nós precisamos que a nossa Constituição estabeleça pisos mínimos de gastos em setores vitais como Saúde (15%) e Educação (25%), e uma lei que impeça o gestor público de gastar demais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas normas são cumpridas? Logo, percebe-se que a lei por si só não resolve! A PEC também não vai resolver!

O momento é oportuno para se fazer discussões responsáveis no sentido de elevar o nível de responsabilidade dos nossos gestores públicos. Vamos propor um pacto? Gastar bem os recursos públicos existentes?! Ao nosso juízo, essa discussão tem que vir à frente do equilíbrio das contas fiscais. A correta aplicação do dinheiro arrecadado com nossos impostos haveria de produzir um enorme efeito prático no cotidiano dos brasileiros. Imagine se aplicar bem os recursos previstos para saúde e educação em 2017?

No caso da saúde, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017 (PLOA) que foi entregue ao Congresso Nacional prevê despesas para a educação de R$ 110,2 bilhões – valor 7,20% maior que o de 2016 e para a saúde, a proposta é um orçamento de R$ 62,5 bilhões, essa cifra é 2% maior que a de 2016. Quisera ver o dinheiro liberado em Brasília e bem aplicado no mais longínquo rincão brasileiro!!!

Desvios, desperdícios e má gestão impedem que esses serviços essenciais cheguem ao povo com a qualidade e a precisão devidas. Discutir de forma “politiqueira” que a PEC vai reduzir os gastos com saúde e educação é reduzir o debate a uma desqualificada conjuntura que só aos medíocres interessa!
Uma irresponsabilidade e desserviço à Nação é deixar de discutir a essência do deteriorado momento político e administrativo que vivemos. Mas, há quem desvirtue do foco. Vivemos uma inversão de valores. Outro dia vi um artigo sobre a “Lava Jato” dizendo que a operação destrói a economia e os empregos dos brasileiros, diz textualmente que “a cruzada do juiz Sérgio Moro e do procurador Deltan Dallagnol vem jogando milhões na pobreza desde de 2014. Transformou-se numa verdadeira fábrica de desempregados e de miseráveis”, um absurdo! (http://www.esmaelmorais.com.br/2016/11/video-prova-que-lava-jato-destroi-a-economia-e-os-empregos-dos-brasileiros-assista/).

No jargão popular se diz “não se faz omelete sem quebrar os ovos”, a PEC pode não ser a melhor solução como está proposta, mas não se pode perder de vista a importância de se impor limite aos gastos públicos e que a sociedade precisa discutir também como os gestores estão aplicando esses recursos. Mal gastar e depois passar a conta para o povo pagar, a prática da República! Simples assim!

Em meio a esta complexidade, outro aspecto não deve fugir ao debate: a imposição aos limites de gastos a ser levada à remuneração dos servidores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Nenhuma nação se faz justa com a desigualdade social que se tem hoje no Brasil. 

A situação brasileira é de risco de insolvência, ou seja, de que o governo perca sua capacidade de financiar seus gastos futuros. Não estou defendendo a PEC, apenas redirecionando o foco das discussões, parece muito lógico sensibilizar a sociedade com o discurso de que uma vez aprovada vai penalizar a população que mais precisa dos gastos sociais por conta de irresponsabilidades de gestores públicos. Eis que chegamos ao ponto: irresponsabilidade e corrupção! A dupla jornada promovida, historicamente, e que não pode ser negligenciada nesse momento! Precisamos de mecanismos que proponha alguma punição alternativa e, dessa vez, para o(s) gestor(es), não para a população. 

Assim, há de se compreender que a base de muitos problemas econômicos atuais está estreitamente ligada à corrupção! Precisamos provocar mudanças no atual sistema político-administrativo do país. Como este é produto da patifaria, portanto, resultado da criação humana, ele pode ser modificado. A mudança exige ciência e consciência. A PEC vai trazer as mudanças que o país e a sociedade almejam? Ou o povo precisa ser protagonista da própria história? Quem se atreve?! 

Autor: Fernando Gomes, sociólogo, eleitor, cidadão e contribuinte parnaibano.

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