Tramita no Congresso Nacional uma PEC (Proposta de Emenda
à Constituição) para limitar o gasto público pelas próximas duas décadas.
Apesar de, a princípio, essa PEC ser essencial para o controle das contas
públicas brasileiras, ela está enfrentando muita resistência por diversos
setores da sociedade. O principal argumento contra ela gira em torno do fato
dela supostamente causar perdas substanciais no orçamento da saúde e da
educação pública, sucateando os já insatisfatórios serviços públicos;
esses cortes, portanto, afetariam seriamente a população mais pobre, que
depende desses serviços, o que aprofundaria mais ainda a desigualdade social
brasileira. Será que isso é verdade? Vamos aos fatos.
Antes de tudo, há de se compreender, o que está
levando o estado brasileiro a uma medida dessa? O país enfrenta uma crise
violenta. Desemprego, corrupção e pouca qualidade nos serviços públicos.
Gasta-se mais do que se arrecada há muito tempo. E se gasta muito mal.
Equilibrar as contas, simplesmente, ou seja, gastar somente o que se arrecada
seria a solução? Claro que não! Precisamos entender como chegamos até aqui,
quem são os responsáveis por essa bancarrota?
O Brasil é um país realmente interessante. Nós
precisamos que a nossa Constituição estabeleça pisos mínimos de gastos em
setores vitais como Saúde (15%) e Educação (25%), e uma lei que impeça o
gestor público de gastar demais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas
normas são cumpridas? Logo, percebe-se que a lei por si só não resolve! A PEC
também não vai resolver!
O momento é oportuno para se fazer discussões
responsáveis no sentido de elevar o nível de responsabilidade dos nossos
gestores públicos. Vamos propor um pacto? Gastar bem os recursos públicos
existentes?! Ao nosso juízo, essa discussão tem que vir à frente do equilíbrio
das contas fiscais. A correta aplicação do dinheiro arrecadado com nossos
impostos haveria de produzir um enorme efeito prático no cotidiano dos
brasileiros. Imagine se aplicar bem os recursos previstos para saúde e educação
em 2017?
No caso da saúde, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017 (PLOA) que foi entregue ao Congresso Nacional prevê despesas para a educação de R$ 110,2 bilhões – valor 7,20% maior que o de 2016 e para a saúde, a proposta é um orçamento de R$ 62,5 bilhões, essa cifra é 2% maior que a de 2016. Quisera ver o dinheiro liberado em Brasília e bem aplicado no mais longínquo rincão brasileiro!!!
Desvios, desperdícios e má gestão impedem que esses serviços essenciais cheguem ao povo com a qualidade e a precisão devidas. Discutir de forma “politiqueira” que a PEC vai reduzir os gastos com saúde e educação é reduzir o debate a uma desqualificada conjuntura que só aos medíocres interessa!
No caso da saúde, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017 (PLOA) que foi entregue ao Congresso Nacional prevê despesas para a educação de R$ 110,2 bilhões – valor 7,20% maior que o de 2016 e para a saúde, a proposta é um orçamento de R$ 62,5 bilhões, essa cifra é 2% maior que a de 2016. Quisera ver o dinheiro liberado em Brasília e bem aplicado no mais longínquo rincão brasileiro!!!
Desvios, desperdícios e má gestão impedem que esses serviços essenciais cheguem ao povo com a qualidade e a precisão devidas. Discutir de forma “politiqueira” que a PEC vai reduzir os gastos com saúde e educação é reduzir o debate a uma desqualificada conjuntura que só aos medíocres interessa!
Uma irresponsabilidade e desserviço à Nação é
deixar de discutir a essência do deteriorado momento político e administrativo
que vivemos. Mas, há quem desvirtue do foco. Vivemos uma inversão de
valores. Outro dia vi um artigo sobre a “Lava Jato” dizendo que a operação
destrói a economia e os empregos dos brasileiros, diz textualmente que “a
cruzada do juiz Sérgio Moro e do procurador Deltan Dallagnol vem
jogando milhões na pobreza desde de 2014. Transformou-se numa verdadeira
fábrica de desempregados e de miseráveis”, um absurdo! (http://www.esmaelmorais.com.br/2016/11/video-prova-que-lava-jato-destroi-a-economia-e-os-empregos-dos-brasileiros-assista/).
No jargão popular se diz “não se faz omelete
sem quebrar os ovos”, a PEC pode não ser a melhor solução como está
proposta, mas não se pode perder de vista a importância de se impor limite aos
gastos públicos e que a sociedade precisa discutir também como os gestores
estão aplicando esses recursos. Mal gastar e depois passar a conta para o povo
pagar, a prática da República! Simples assim!
Em meio a esta complexidade, outro aspecto não deve
fugir ao debate: a imposição aos limites de gastos a ser levada à remuneração
dos servidores públicos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Nenhuma
nação se faz justa com a desigualdade social que se tem hoje no Brasil.
A situação brasileira é de risco de insolvência, ou
seja, de que o governo perca sua capacidade de financiar seus gastos futuros. Não
estou defendendo a PEC, apenas redirecionando o foco das discussões, parece
muito lógico sensibilizar a sociedade com o discurso de que uma vez aprovada
vai penalizar a população que mais precisa dos gastos sociais por conta de
irresponsabilidades de gestores públicos. Eis que chegamos ao ponto: irresponsabilidade
e corrupção! A dupla jornada promovida, historicamente, e que não pode ser
negligenciada nesse momento! Precisamos de mecanismos que proponha alguma
punição alternativa e, dessa vez, para o(s) gestor(es), não para a
população.
Assim, há de se compreender que a base de muitos
problemas econômicos atuais está estreitamente ligada à corrupção! Precisamos
provocar mudanças no atual sistema político-administrativo do país. Como este é
produto da patifaria, portanto, resultado da criação humana, ele pode ser
modificado. A mudança exige ciência e consciência. A PEC vai trazer as mudanças
que o país e a sociedade almejam? Ou o povo precisa ser protagonista da própria
história? Quem se atreve?!
Autor: Fernando Gomes, sociólogo, eleitor, cidadão e
contribuinte parnaibano.
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