TCE-PI intensifica fiscalização em prefeituras com
RPPS; 64 dos 224 municípios piauienses têm Regime Próprio de Previdência
Social.
Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. |
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) determinou
o bloqueio das contas de 19 prefeituras que não forneceram informações ao órgão
sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) implantado nos municípios.
A decisão foi anunciada na sessão plenária desta quinta-feira (15), seguindo
proposta do conselheiro-substituto Jackson Veras.
O bloqueio das contas faz parte das medidas
adotadas pelo TCE-PI, em conjunto com o Ministério Público de Contas, para
intensificar a fiscalização nos municípios piauienses que implantaram o RPPS.
Hoje, 64 dos 224 municípios piauienses têm Regime Próprio de Previdência
Social. Uma comissão especial composta pelas conselheiras Lílian Martins e
Waltânia Alvarenga, e pelo procurador-geral do MPC, Plínio Valente, levantou
uma série de irregularidades nos municípios com RPPS.
A principal delas é o não repasse das contribuições
recolhidas do servidor para o fundo previdenciário, que garantirá o pagamento
das aposentadorias futuras desses servidores. A maioria dos municípios também
não transfere para o fundo a contribuição patronal - ou seja, a parcela que
cabe à própria prefeitura na composição do valor a ser recolhido. “Há uma
situação muito grave na gestão dos regimes próprio de Previdência Social dos
municípios. Por isso foi formada a comissão especial para acompanhar esses
casos a fim de que possamos adotar as medidas necessárias para corrigir as
irregularidades e garantir que no futuro o servidor possa se aposentar e
receber seus proventos”, explica a conselheira Lilian Martins, presidente da
comissão.
Ainda em julho o TCE-PI notificou os municípios
para que apresentassem relatórios demonstrando os valores efetivamente
recolhidos aos fundos previdenciários e os débitos existentes, referentes aos
exercícios de 2013 a 2016, com prazo de 15 dias para o seu recebimento.
Entretanto, até esta quinta-feira, 20 dos 64 municípios que têm regime
previdenciário próprio ainda não tinham enviado as informações solicitadas,
prejudicando o trabalho de fiscalização da comissão em relação ao RPPS.
Por conta desse atraso, atendendo a solicitação do
Ministério Público de Contas e da comissão, a Corte do TCE-PI determinou o
bloqueio das contas bancárias dos municípios de Agricolândia, Aroazes, Campo
Maior, Colônia do Gurgueia, Cristalândia do Piauí, Curralinhos, Demerval Lobão,
Eliseu Martins, Esperantina, Fronteiras, Jurema, Lagoa Alegre, Lagoa de São
Francisco, Pedro II, Piripiri, Redenção do Gurgueia, Regeneração e Sigefredo
Pacheco, além de Passagem Franca do Piauí, cujas contas tinham sido bloqueadas
anteriormente em decisão monocrática do conselheiro Kennedy Barros, pelo mesmo
motivo.
Da redação do Jornal da Parnaíba
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