A proposta foi aprovada durante reunião na manhã
desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
Juliana Falcão (Foto: Lucas Dias/GP1) |
O indicativo do projeto de lei nº 18 de autoria da
deputada Juliana Falcão (PMDB) foi aprovado, durante reunião da Comissão de
Constituição e Justiça, na manhã desta terça-feira (23), na Assembleia
Legislativa do Piauí (Alepi).
O projeto propõe conceder a isenção de imposto de
circulação de mercadorias (ICMS) na compra de armas de fogo por policiais
militares, bombeiros, policiais civis e agentes de segurança pública, que
possuam autorizados por lei, o direito ao porte de arma, para uso em serviço ou
fora dele, dentro dos limites da legislação vigente.
Em sua justificativa, a parlamentar diz que o
projeto original, que tramita na Câmara Federal, isenta os policiais militares
e agentes públicos de segurança do pagamento do IPI. No entanto, a proposta
dispensava todos os impostos, contudo, a lei federal não poderia isentar sobre
os tributos federais. “Desta forma, para a isenção do ICMS faz-se necessário
que cada Estatuto Federado e o Distrito Federal elaborem suas próprias leis”,
declarou.
Por: Bruna Dias/GP1| Edição: Jornal da Parnaíba
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