terça-feira, maio 28, 2013

Último dia para que todos os municípios brasileiros cumpram a Lei da Transparência

A partir de hoje todas as prefeituras estão obrigadas disponibilizar informações sobre despesas e receitas em tempo real.
A lei dá prazo de 28 de maio para que todos os municípios brasileiros disponibilizem, em tempo real, as informações sobre execução orçamentária e financeira.

Hoje, 28 de maio é o último dia para que todas as Prefeituras disponibilizem, em tempo real, as informações sobre execução orçamentária e financeira dos municípios, nos termos da Lei Complementar nº131/09 (Lei Capiberibe). O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) enviou ofício aos gestores, determinando o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Legislação e ressaltando que o não atendimento implicará nas sanções previstas.

A Lei Capiberibe regulamenta a conduta dos gestores públicos ao determinar a execução transparente das receitas e despesas dos poderes, através da obrigatoriedade da divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Depois da publicação no Diário Oficial da União (28 de maio de 2009), municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes tinham um ano para implantação, até (28 de maio de 2010), já aqueles com população entre 50 mil e 100 mil habitantes tinham como tempo limite para colocá-la em prática até 28 de maio de 2011. Finalmente, os municípios com menos de 50 mil habitantes deverão implantá-la em, no máximo, 4 anos, ou seja, até o dia 28 de maio de 2013.

Esperamos que nossos diligentes vereadores cumpram o seu papel de verdadeiros fiscais do executivo municipal, exigindo o fiel cumprimento da Lei.

José Wilson
Jornal da Parnaíba

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